Question

A gestão ambiental no Brasil é orientada por um conjunto de princípios basilares, previstos explícita ou implicitamente na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Considerando-se a aplicação e distinção dentre eles, o princípio

Accepted Answer

D) da precaução aplica-se em cenários de incerteza científica sobre o nexo causal entre uma atividade e um dano ambiental potencialmente grave, autorizando a adoção de medidas restritivas mesmo sem a prova cabal do risco, enquanto o princípio da prevenção incide sobre riscos já conhecidos e cientificamente comprovados.

Answer

A) do desenvolvimento sustentável, por visar a conciliação entre economia e meio ambiente, prevalece hierarquicamente sobre o princípio da precaução, de modo que, em caso de conflito, a atividade econômica com potencial de gerar empregos deve ser autorizada, ainda que haja incerteza científica sobre seus danos ambientais.

Answer

B) da participação comunitária se esgota na realização de audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental, não se estendendo a outros instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, como a gestão de espaços territoriais especialmente protegidos.

Answer

C) do poluidor-pagador possui natureza exclusivamente punitiva e reparatória, incidindo apenas após a ocorrência do dano ambiental para obrigar o agente a indenizar ou reparar o prejuízo, não possuindo dimensão preventiva.

Answer

E) da prevenção é invocado diante de riscos abstratos e incertos, quando a ciência ainda não possui um veredito sobre os potenciais danos de uma nova tecnologia, ao passo que o princípio da precaução se volta para os impactos certos e mensuráveis, como a poluição atmosférica de uma indústria.

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