Question

Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza, inserindo-se na competência da aludida instituição.

Accepted Answer

A) Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Fortaleza, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente.

Answer

B) Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança e ações ordinárias em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras.

Answer

C) Representar ao Prefeito, Secretários e demais autoridades municipais sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes.

Answer

D) Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

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