Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFUNCAMP 2025
UNICAMP
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 trouxe inovações e mudanças importantes no processo de licitação e contratação pública. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir. I.A contratação direta sem licitação é permitida em casos específicos, como emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificada. II.A nova legislação prevê a obrigatoriedade de planejamento prévio e estudos técnicos antes da abertura de um processo licitatório. III.O critério de julgamento "menor preço" é o único permitido para a escolha da proposta vencedora, independentemente do objeto da contratação. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

