Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFURB 2024
CM Gaspar
Questão de Direito Constitucional
A resolução n.º 82/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Gaspar, afirma que os trabalhos da sessão solene de posse e instalação da legislatura, além da eleição da Mesa Diretora, obedecerão à seguinte ordem: (1)Compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito. (2)Compromisso, posse dos Vereadores e instalação da legislatura. (3)Suspensão da reunião para preparativos da eleição da Mesa Diretora. A ordem correta é encontrada em:
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