Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismoCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Administrativo
- Analise as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I - O contrato de trabalho originalmente celebrado entre trabalhador e ente da Administração Pública indirel<i, sem concurso público, é nulo, e os seus efeitos não se convalidam com a ulterior privati~ação do contratante. 11- De acordo com o entendimento do STF, não afronta a Súmula Vinculante nO 13, a nomeação de parentes para ocupação de cargo politico. 111 - Nos termos da Lei n. 8112/90, a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de!lmandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida pelo prazo determinado de até ~ anos consecutivos, com remuneração. IV - Uma vez concedida pela Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo, IiGença para trato de assuntos particulares, não poderá ser interrompida, salvo se a pedido do servidor. V - A vedação ao servidor público federal de participar de gerência ou administração d~ sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de ~cionista, cotista ou comanditário não se aplica em caso de participação nos conselhos de administração e fiScal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capttal social ou <;!m sociedade cooperativa constituida para prestar serviços a seus membros; e em caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

