A legislação municipal dispõe sobre com… (Instituto Verbena 2019)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosInstituto Verbena 2019

Pref Inhumas

A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao município é vedado:

Aestabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu destino.Blimitar o tráfego de bens e pessoas em espaços territoriais próprios, usando seus recursos financeiros.Cmanter a publicidade educativa de atos, programas, obras e serviços com recursos tributários.Dcobrar aumento tributário no ano subsequente da lei que o criou ou que estabeleceu a majoração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.