Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisConsulplan 2020
Pref Formiga
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.