Diante da legislação de regência, bem c… (COPESE UFPI 2019)

Questões de Direito Tributário · COPESE UFPI

Direito TributárioTaxasCOPESE UFPI 2019

TRF 1

Diante da legislação de regência, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.

ANão viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa.BValor da taxa deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva.CO ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária.DO serviço de iluminação pública, entre outras hipóteses, pode ser remunerado mediante taxa.ENorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.