Question

A respeito da Lei nº 12.153/2009, analise a assertiva INCORRETA:

Accepted Answer

C) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

Answer

A) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.

Answer

B) Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, entre outras, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Answer

D) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Answer

E) O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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