De acordo com a Constituição Federal, o… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFCC 2022

TRT

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

Apossui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.Bnão poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.Cpossui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.Dpoderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.Epossui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.