Questão de Direito Processual Civil

Em matéria de duplo grau de jurisdição, cabe: I - remessa de ofício de qualquer sentença proferida contra autarquia e fundação pública; II - remessa de ofício de qualquer sentença proferida contra a União, o Estado e o Município; III - remessa de ofício, no caso das autarquias, somente da sentença que julgar improcedente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública; IV - ao juiz ordenar a remessa dos autos ao Tribunal, somente se houver apelação da parte vencida.