Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2009
DPE ES
Questão de Direito Civil
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.