Question

A empresa Tal e Qual Ltda foi apenada em decorrência de infração cometida em contrato administrativo celebrado em processo licitatório, sendo que houve apuração de danos a serem indenizados, bem como houve aplicação da sanção de multa contra a referida empresa nos moldes da Lei no 14.133/2021. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Answer

A) a Administração, na aplicação das sanções, deve levar em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, mas não poderá basear-se nas peculiaridades do caso concreto.

Answer

B) podem ser aplicadas, cumulativamente, as sanções de impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o que excluirá a obrigação de reparar o dano causado à Administração Pública.

Answer

D) a prescrição das sanções ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da data da infração, e não poderá ser suspensa pela celebração de eventual acordo legal de leniência pelo infrator.

Answer

E) poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, além da multa, as sanções de advertência e impedimento de licitar e contratar, mas essas penalidades não poderão ser cumulativas.

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