Question

“A”, em 5/3/2010, foi condenado a quatro anos de reclusão e multa de R$ 5.000,00, por vender drogas (pílulas de “ecstasy”) em uma festa “rave” realizada no dia 18/11/2005. Nesse caso, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, há entendimento (não pacificado) do STJ e do STF no sentido da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que se trate de tráfico de drogas.

Answer

A) ainda que “A” seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não poderá ter sua pena reduzida de um sexto a dois terços, já que a lei a ser aplicada, em razão da data do fato, é a 6.368/76, que não prevê a referida minorante.

Answer

C) “A” não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Answer

D) para fins de eventual progressão de regime, de acordo com pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial, “A” deverá cumprir 2/5 da pena, desde que não reincidente.

Answer

E) o regime de cumprimento da pena deverá ser o integralmente fechado, já que, à época do fato, este era o regime previsto para o crime na Lei dos Crimes Hediondos.

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