Questão de Direito Processual Penal

Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n•8.137/1990. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de susçeição do órgão do Ministério Público que atua na ação penal. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o juiz, depois de ouvir o membro do Parquet, decidirá, podendo antes admitir a produção de provas, no prazo de