Question

A partir da disciplina conferida pela LC 25/98 ± Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

C) São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de execução, a revisão do arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, em autos de Inquérito Civil Público e de Procedimento Investigatório Criminal, instaurados em razão de sua atribuição originária.

Answer

A) A atribuição conferida ao Promotor de Justiça para impetrar mandado de segurança e habeas corpus no Tribunal de Justiça não abrange a atribuição para interpor recursos, no âmbito do referido Tribunal, contra as decisões por este proferidas nos respectivos autos.

Answer

B) As atribuições administrativas e de órgão de execução, conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, são delegáveis a Promotores e Procuradores de Justiça. 32

Answer

D) A iniciativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 128, § 5º, da CF/88 é indelegável.

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