De acordo com o Código Tributário do Mu… (Legalle 2023)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioTaxasLegalle 2023

Pref Lajeado (RS)

De acordo com o Código Tributário do Município de Lajeado, em relação às taxas pelo exercício do poder de polícia, NÃO é correto afirmar que:

AA outorga de habite-se e a concessão para exploração de serviços de transporte coletivo municipal representam taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia.BÉ fato gerador das taxas pelo exercício do poder de polícia a emissão do juízo expressivo desse poder.CAs licenças para ocupação do solo em via ou logradouro público e as licenças e fiscalizações de loteamentos e arruamentos representam taxas pelo exercício do poder de polícia.DAs taxas de alinhamento e nivelamento, de numeração de prédio, de cemitério e de pavimentação, representam taxas pelo exercício do poder de polícia.EAs licenças para comércio eventual ou ambulante, representam taxas pelo exercício do poder de polícia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.