Questão de Legislação Penal Especial

No que tange à responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, com previsão no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( )O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição. ( )É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. 12 ( )Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, vedada a atuação como assistente da acusação. ( )É indispensável a deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata, a cassação do mandato do Prefeito pela Câmara.