Em relação ao Imposto sobre Propriedade… (CEPERJ 2010)

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributáriaCEPERJ 2010

SEFAZ RJ

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

AAConstituição Federal/88 determina que OS Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.BOCTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.CO fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.DO momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.EA Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas d~erenciadas em função da utilização do veículo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.