Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
No que concerne aos Atos Administrativos, analisar os itens abaixo: I. A denominada teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. II. A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários; mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação. III. Imperatividade, atributo do ato administrativo, traduz a possiblidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados ou impor-lhes restrições. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.