Question

Uma das afirmativas abaixo é totalmente verdadeira. Identifique-a.

Accepted Answer

D) Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, enquanto adolescente é aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade também incompletos. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, para tanto devendo ser considerada a idade do adolescente na data da prática do ato. As medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional, são aplicáveis exclusivamente ao adolescente, para tanto considerando sua capacidade de cumpri-la, bem assim as circunstâncias e a gravidade da infração.

Answer

A) Em relação à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1 998 (crimes contra a fauna e a flora), uma vez tipificada qualquer das condutas nela inseridas, para imposição e gradação da pena a autoridade judicial deverá observar a gravidade do fato, considerando os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como os antecedentes do réu no que pertence ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e ainda, para a hipótese de multa, a situação econômica do infrator. A responsabilidade administrativa, civil e/ou penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, quando for possível responsabilizar a empresa. Para os efeitos da Lei nº 9.605/1 998, infração administrativa ambiental é toda atividade comissiva ou omissiva, que contrarie as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Answer

B) O Conselho Tutelar é órgão permanente mas desprovido de autonomia (uma vez que submisso ao Ministério Público), não sendo jurisdicional. É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o que lhe imprime alta relevância no contexto da coletividade. Cada Município terá um único Conselho Tutelar composto de 05 (cinco) membros, escolhidos diretamente pela comunidade local para mandato de 03 (três) anos, admitida uma só recondução. Sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, o ECA dispõe especificamente a respeito de crimes praticados contra a criança e o adolescente, tanto por ação quanto por omissão.

Answer

C) A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1 997 (Lei dos Crimes de Tortura), repetindo o que já excepcionalizava a Constituição Federal (art. 5º, XLIII), afasta do crime de tortura as possibilidades de prescrição, concessão de fiança, graça, anistia ou indulto, ordenando aos condenados nos termos do referido Texto o início de cumprimento da pena em regime fechado.

Answer

E) A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1 999, destina-se à proteção de vítimas ou testemunhas de crimes, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em face de colaborarem com investigação ou processo criminal. Incumbe à União, aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, elaborarem e executarem programas especiais que atendam eficazmente aos interesses contidos na aludida Lei. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão, sempre, a anuência da pessoa protegida ou do seu representante legal, sendo imprescindível a manutenção de sigilo por todos os envolvidos. Toda e qualquer pessoa poderá ingressar no programa de proteção, desde que sofra ou esteja exposta a grave ameaça, inclusive os condenados e apenados que estejam em cumprimento de pena por outros crimes anteriormente praticados. A proteção poderá ser dirigida, ou estendida, ao cônjuge ou companheiro e dependentes da vítima ou testemunha, sendo vedada sua comunicação a qualquer outro parente ou dependente.

Lei seca citada

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