Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesQuadrix 2025
CAU MA
Questão de Direito Administrativo
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No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.