De acordo com a Lei de Improbidade Admi… (FCC 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FCC 2010

TRE AM

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa o (Lei n 8.429/92),

Asão aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Bconsidera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.Cocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.Dno caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.Eé vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado. 12 Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.