Sobre os crimes de responsabilidade de… (Fundep 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Fundep 2018

TCE MG

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

AO prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal.BEm caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art. 312 do Código Penal.CEm caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos.DO prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade.ETodas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art. 1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato.

Lei seca citada

CP, art. 312: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.