Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioLegalle 2021
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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- Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.