Questões de Legislação Penal Especial · IPAD
Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)IPAD 2012
PC AC
Questão de Legislação Penal Especial
O crime de tortura, definido pela Lei nº 9.455/1997, possui como causa especial de aumento de pena (majoração de um sexto a um terço) ser o delito cometido contra grupos específicos de pessoas. Não constitui, entretanto, hipótese de agravamento da pena, quando o crime for praticado contra:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.