A lei municipal que reduz o imposto pre… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público n°

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

Aconstitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.Binconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.Cinconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.Dinconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.

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FGVA Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos, realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade, como fornecimento de a…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.