No que tange às disposições da Lei Orgâ… (Vunesp 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalVunesp 2016

CM Marília

No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

AO dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-se aos sete anos de idade.BO ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.CAo Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.DPoderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.EAs desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.