Conforme a Lei Federal no 8.069/1990, a… (Vunesp 2024)

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2024

Pref Piracicaba

Conforme a Lei Federal no 8.069/1990, artigo 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

Aoferta de cursos suplementares e extracurriculares nas escolas, visando desenvolver as competências e habilidades dos alunos.Batendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.Cdisponibilização de laboratórios de informática e fornecimento gratuito de tablets a todos os alunos do ensino fundamental, independentemente de sua situação econômica.Densino educacional personalizado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Atendimento Educacional Especializado.Eprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior, com a construção de instituições públicas em todo o território nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.