Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Vunesp 2025

Pref Pres Prudente

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei no 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.