Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosLegalle 2023
Pref Erebango
Questão de Direito Constitucional
A instituição de um tributo que não possui uma lei para o seu estabelecimento é uma das vedações previstas ao Município. Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma outra vedação ao Município, mas de forma INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.