Questões de Legislação Penal Especial · FUMARC
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FUMARC 2022
TRT3ª Região
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A violência entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as necessidades da mulher, se refere à definição de Violência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.