Question

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

Accepted Answer

D) é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

A) serve para fiscalizar a imprensa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

Answer

B) se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

Answer

C) é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

Answer

E) é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

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