Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFGV 2024
Pref Caraguatatuba
Questão de Direito Administrativo
Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi compreendida entre o limite lateral da faixa de domínio e o alinhamento das construções. Salvo maiores exigências de legislações específicas, a faixa non aedificandi deverá ser, para cada lado, de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.