Question

No processo de elaboração das políticas públicas estaduais, verificou-se que determinado programa de assistência social pretendia ampliar benefícios sem previsão de fonte de custeio. Paralelamente, constatou-se que uma entidade beneficente buscava isenção de contribuições sociais, embora não comprovasse atendimento às exigências legais. Diante desse cenário, e considerando o regime constitucional da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A criação ou expansão de qualquer benefício da seguridade social exige correspondente fonte de custeio total, e a isenção de contribuições às entidades beneficentes depende do cumprimento das exigências legais.

Answer

A) A ampliação de benefícios de assistência social pode ocorrer independentemente de fonte de custeio, desde que aprovada pela lei orçamentária anual.

Answer

B) A entidade beneficente tem isenção automática das contribuições sociais, bastando sua classificação formal como organização sem fins lucrativos.

Answer

D) Benefícios da seguridade social podem ser ampliados sem fonte de custeio desde que destinados exclusivamente a populações de baixa renda.

Answer

E) As entidades beneficentes somente podem ser isentas de contribuições sociais se houver autorização específica em lei complementar estadual.

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