O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que… (UDESC 2019)

Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosUDESC 2019

IMA SC

O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A( ) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico SustentávelB( ) Secretária de Estado da AdministraçãoC( ) Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento RuralD( ) Secretaria de Estado do Desenvolvimento SocialE( ) Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.