Direito TributárioOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Questão de Direito Tributário
Uma empresa foi processada segundo o auto de infração exigindo ICMS em razão de suposta irregularidade na tomada de créditos presumidos (fato 1). A situação está aguardando prosseguimento do feito em segunda instância judicial. A estimativa confiável é de uma provável saída de recursos no valor de 2 milhões de reais. Adicionalmente, a empresa figura como parte do auto de infração lavrado pela Receita Federal para verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (fato 2), cuja expectativa da Administração é de perda possível no valor de 3 milhões de reais. Para ambos os casos, espera-se que a saída de caixa seja em 4 anos; a taxa de desconto é de 6%. Nesse caso, a empresa deve:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
