A respeito da aplicação da lei penal e… (Cebraspe 2016)

Direito PenalCulpabilidade e excludentes de culpabilidadeCebraspe 2016

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A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

AO princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.BSão excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.CSe ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.DEmoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.EEm razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

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