Question

A sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa. Assim, os advogados da sociedade empresária, com o objetivo de conhecer as particularidades da legislação aplicável à temática, ministraram uma palestra aos sócios desta, versando, inclusive, sobre as hipóteses de extinção das contratações. As opções a seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021, apresentam motivos para a extinção do contrato, a exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

B) A decretação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Answer

A) O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

Answer

C) O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

Answer

D) O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

Answer

E) O caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.

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