Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2023
CNPQ ANALISTA
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue os próximos itens. Nos termos da citada lei, pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software não é considerada beneficiária do regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de TI (REPES).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.