Questões de Direito Penal · Legalle
Direito PenalAplicação da penaLegalle 2016
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Questão de Direito Penal
Qual é a pena se o funcionário exige tributo ou contribuição socia1 que sabe ou acveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.