Questões de Direito Administrativo · ALTERNATIVE
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasALTERNATIVE 2016
CM Bandeirante
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com o art. 72 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral. II. Deixar de tomar posse, mesmo que por motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica. III. Infringir as normas desta Lei Orgânica Municipal. IV. Perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.