Constitui crime contra a ordem tributár… (UNIQUE 2023)

Direito TributárioCrimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990UNIQUE 2023

CM Avaré

Constitui crime contra a ordem tributária sujeita a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa:

ANegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.BFazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.CUtilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.DDeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Mais questões de Crimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.