Question

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público. À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

Accepted Answer

B) inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;

Answer

A) válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;

Answer

C) válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;

Answer

D) inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;

Answer

E) inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.

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