Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

Questão de Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.