Question

Há cerca de 03 (três) anos, um agente de segurança prisional do Estado de Goiás foi demitido a bem do serviço público, em virtude de ser acusado de submeter à tortura preso sob a sua guarda. Em razão desse fato,

Accepted Answer

E) a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo disciplinar de que resultou aplicação da demissão do agente, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.

Answer

A) a responsabilidade do agente só seria afastada na esfera administrativa, se ele fosse absolvido criminalmente em virtude do mesmo fato.

Answer

B) foi indevida a aplicação da penalidade de demissão do agente, uma vez que a ação disciplinar só iniciou 04 (quatro) anos após o fato.

Answer

C) foi indevida a aplicação da penalidade de demissão do agente, uma vez que a sua infração foi de natureza leve.

Answer

D) o agente não poderá sofrer sanções criminais, em virtude de já ter sido condenado em instância administrativa. Caso isso ocorra, ele sofrerá dupla punição, fato que é vedado diante de novos e reiterados entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto.

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