Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Accepted Answer

E) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Answer

A) Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação ao Tribunal de Justiça competente.

Answer

B) O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito é expressamente aplicável na ação de improbidade administrativa.

Answer

C) A celebração de acordo de não persecução cível independe de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Answer

D) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de realizar imediatamente o pagamento.

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