Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosCebraspe 2024

TJ PE

Questão de Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ. I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis. II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo. III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.