Direito TributárioCompetência tributáriaLegalle 2021
Pref D Francisca
Questão de Direito Tributário
As questões 38 e 39 se referem à Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Acerca da competência tributária, analise as partes que seguem: A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios (1ª parte). Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (2ª parte). O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.