Question

Assinale a opção correta a respeito do parcelamento de crédito tributário no município de Porto Velho, tendo por base o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021).

Accepted Answer

D) O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia à impugnação ou ao recurso administrativo.

Answer

A) O parcelamento municipal somente pode alcançar créditos tributários, sendo vedada sua aplicação a créditos não tributários.

Answer

B) O parcelamento de crédito tributário depende apenas de ato administrativo da autoridade fiscal, sendo dispensável lei específica que estabeleça suas condições.

Answer

C) O pedido de parcelamento não impede o contribuinte de continuar discutindo administrativamente o débito e não suspende o prazo de prescrição.

Answer

E) A confissão do débito decorrente do parcelamento suspende a prescrição tributária.

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